Associações ou sociedades sem fins lucrativos, partícipes de convênios com órgãos ou entidades públicas e estatais não podem estar sujeitas à Lei nº 8.666/93 e aos princípios da Administração Pública
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum
2014
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17841 |