Associações ou sociedades sem fins lucrativos, partícipes de convênios com órgãos ou entidades públicas e estatais não podem estar sujeitas à Lei nº 8.666/93 e aos princípios da Administração Pública

Bibliographic Details
Main Author:	Mukai, Toshio
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2014
Subjects:	Contratação de obras e serviços, Brasil. Associação sem fins lucrativos, licitação, Brasil. Princípio jurídico, Brasil. Convênio, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17841

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