Associações ou sociedades sem fins lucrativos, partícipes de convênios com órgãos ou entidades públicas e estatais não podem estar sujeitas à Lei nº 8.666/93 e aos princípios da Administração Pública
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| Format: | Online |
| Langue: | Português |
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Fórum
2014
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| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17841 |
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