Princípios da irretroatividade e retroatividade penal

Bibliographic Details
Main Author:	Bem, Leonardo Schmitt de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2014
Subjects:	Princípio da legalidade, Brasil. Crime continuado, Brasil. Crime permanente, Brasil. Medida de segurança, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17883

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