Princípios da irretroatividade e retroatividade penal

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Bem, Leonardo Schmitt de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2014
Assuntos:	Princípio da legalidade, Brasil. Crime continuado, Brasil. Crime permanente, Brasil. Medida de segurança, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17883

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