Igualdade na aplicação da lei no Brasil e os "precedentes" nativos

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Guedes, Jefferson Carús
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Notadez 2014
Assuntos:	Igualdade perante a lei, Brasil. Isonomia constitucional, jurisprudência, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Ação coletiva, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17897

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