Igualdade na aplicação da lei no Brasil e os "precedentes" nativos

Bibliographic Details
Main Author:	Guedes, Jefferson Carús
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Notadez 2014
Subjects:	Igualdade perante a lei, Brasil. Isonomia constitucional, jurisprudência, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Ação coletiva, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17897

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