Cenário jurisprudencial atual sobre a inconstitucionalidade das diferenças no tratamento sucessório de cônjuges e companheiros

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Dias, Caroline Said, Pederneiras, Fernanda
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2013
Materias:	Brasil. [Código civil (2002)]. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Herança, jurisprudência, Brasil. Sucessão legítima, aspectos constitucionais, Brasil. Cônjuge, Brasil. União estável, Brasil. Casamento, Brasil. Herdeiro, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17919

Descripción
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