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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-17992024-05-16T16:58:11Z Novos aspectos do controle de constitucionalidade brasileiro Mendes, Gilmar Ferreira Controle da constitucionalidade, análise, jurisprudência, Brasil. Senado, competência, Brasil. Tribunal supremo, competência, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. 2009-11-13T16:09:45Z 2009-11-13T16:09:45Z 2009-05 Artigo Direito Público, Porto Alegre, v. 5, n. 27, p. 7-45, maio/jun. 2009. 1806-8200 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1799 pt_BR application/pdf IOB
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