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A eficácia Erga Omnes das decisões proferidas em sede de controle abstrato no âmbito estadual

Détails bibliographiques
Auteur principal: Mendes, Gilmar Ferreira
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Notadez 1999
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12964