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A (in)constitucionalidade da fase ministerial do procedimento de apuração de ato infracional

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Barros, Claudia Aparecida de Camargo
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2013
Assuntos:
Delinquência juvenil, Brasil.
Contravenção penal, natureza jurídica, Brasil.
Menor, responsabilidade penal, Brasil.
Medida socioeducativa, Brasil.
Menor, proteção, Brasil.
Remissão penal.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18012
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18012

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