A (in)constitucionalidade da fase ministerial do procedimento de apuração de ato infracional

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Barros, Claudia Aparecida de Camargo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2013
Materias:	Delinquência juvenil, Brasil. Contravenção penal, natureza jurídica, Brasil. Menor, responsabilidade penal, Brasil. Medida socioeducativa, Brasil. Menor, proteção, Brasil. Remissão penal.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18012

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