O poder normativo das agências reguladoras e o indivíduo como sujeito de Direito

Bibliographic Details
Main Author:	Araújo, Luiz Eduardo Diniz
Format:	Online
Language:	Português
Published:	IOB 2009
Subjects:	Agência reguladora, normas, Brasil. Legalidade, controle, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1803

Internet