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Da inconstitucionalidade do art. 45, § 2º, da Lei 12.594/2012

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Costa, Rafael de Oliveira, Buzetti, Bruno Starke
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2014
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18122
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  • Vista Equipo

Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18122

Ejemplares similares

  • Execução socioeducativa e a necessidade de parâmetros para a interpretação da Lei nº 12.594/2012
    por: Costa, Ana Paula Motta
    Publicado: (2014)
  • Execução socioeducativa e a necessidade de parâmetros para a interpretação da Lei nº 12.594/2012
    por: Costa, Ana Paula Motta
    Publicado: (2013)
  • Critérios para o recebimento da representação e para a fixação da medida socioeducativa na Lei 12.594/2012
    por: Melo, Eduardo Rezende
    Publicado: (2014)
  • A proposta restaurativa no âmbito da justiça da infância e da juventude: colocando em prática o art. 35, II e III, da Lei 12.594/2012
    por: Ferraz, Conrado Cabral, et al.
    Publicado: (2014)
  • Reflexões sobre a substituição de medida socioeducativa por outra mais gravosa: os princípios e objetivos da execução da medida socioeducativa na Lei 12.594/2012
    por: May, Brigittte Remor de Souza
    Publicado: (2013)

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