A indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade e o devido processo legal (Lei Federal nº 8.429/92, art. 7º)

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Copola, Gina
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2009
Materias:	Bens, Brasil. Sucessão legítima, responsabilidade, Brasil. Devido processo legal, jurisprudência, Brasil. Indisponibilidade, legislação, Brasil. Devido processo legal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Improbidade administrativa, legislação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1825

Descripción
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