A indisponibilidade de bens na lei de improbidade e o devido processo legal - Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 7º

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Copola, Gina
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	IOB 2009
Materias:	Bens, Brasil. Indisponibilidade, legislação, Brasil. Improbidade administrativa, legislação, Brasil. Devido processo legal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Devido processo legal, jurisprudência, Brasil. Sucessão legítima, responsabilidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4682

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