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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-182702024-05-27T21:29:22Z Competência penal ratione funcionae do STF Brazilian Supreme Court's ratione funcionae criminal jurisdiction Malan, Diogo Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), competência. Competência (processo penal), Brasil. Tribunal supremo, competência, Brasil. Devido processo legal, Brasil. 2014-09-16T21:38:15Z 2014-09-16T21:38:15Z 2014-01 Artigo Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 22, n. 106, p. 113-136, jan./fev. 2014. 14155400 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18270 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Malan, Diogo
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