A APN 470/MG e o desrespeito ao pacto de San José: o direito de recorrer da sentença

Bibliographic Details
Main Author:	Basso, Maristela
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2013
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento. Ação penal, Brasil. Recurso (processo penal), Brasil. Direitos humanos (direito internacional público), doutrinas e controvérsias, Brasil. Processo penal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18323

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