A APN 470/MG e o desrespeito ao pacto de San José: o direito de recorrer da sentença

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Basso, Maristela
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2013
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento. Ação penal, Brasil. Recurso (processo penal), Brasil. Direitos humanos (direito internacional público), doutrinas e controvérsias, Brasil. Processo penal, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18323

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