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A Lei Complementar 140/2011 e as competências ambientais fiscalizatórias

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Cirne, Mariana Barbosa
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2013
Assuntos:
Proteção ambiental, jurisprudência, Brasil.
Proteção ambiental, fiscalização, Brasil.
Proteção ambiental, competência, Brasil.
Crime ambiental, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18350
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18350

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