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O paradigma da equivalência econômica e as taxas judiciárias no direito brasileiro : uma análise à luz do enunciado n. 29 da Súmula vinculante do STF

Bibliographic Details
Main Author: Oliveira, Rafael Arruda
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2013
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18379