O paradigma da equivalência econômica e as taxas judiciárias no direito brasileiro : uma análise à luz do enunciado n. 29 da Súmula vinculante do STF

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, Rafael Arruda
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2013
Materias:	Taxas, direito comparado, Brasil, Portugal. Direito tributário, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18379

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