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O lixo, o Estado e o direito: licenciamento ambiental e gestão de resíduos sólidos segundo a Lei 12.305/2010

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Viegas, Thaís Emília de Sousa
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2013
Assuntos:
Resíduo sólido, legislação, Brasil.
Resíduo, Brasil.
Degradação ambiental, Brasil.
Resíduo, natureza jurídica, Brasil.
Proteção ambiental, Brasil.
Licenciamento ambiental, regime jurídico, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18494
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18494

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