O lixo, o Estado e o direito: licenciamento ambiental e gestão de resíduos sólidos segundo a Lei 12.305/2010

Bibliographic Details
Main Author:	Viegas, Thaís Emília de Sousa
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2013
Subjects:	Resíduo sólido, legislação, Brasil. Resíduo, Brasil. Degradação ambiental, Brasil. Resíduo, natureza jurídica, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Licenciamento ambiental, regime jurídico, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18494

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