Competência da justiça federal em matéria penal ambiental

Bibliographic Details
Main Author:	Milaré, Édis
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2013
Subjects:	Direito ambiental, Brasil. Proteção ambiental, legislação, Brasil. Crime ambiental, legislação, Brasil. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18495

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