A competência federal e os crimes contra o meio ambiente

Bibliographic Details
Main Author:	Cazetta, Ubiratan
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2002
Subjects:	Crime ambiental, competência, Brasil. Justiça federal, competêcia, análise, Brasil. Tribunal superior, jurisprudência, análise, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Conflito de jurisdição, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32522

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