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O princípio da proteção da confiança em tempos de crise: o Acórdão n.º 509/02 do Tribunal Constitucional Português

Bibliographic Details
Main Authors: Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro, Jesus, Inês Oliveira Andrade de
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2014
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18522

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