Problemática penal no Tribunal Constitucional Português

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Antunes, Maria João
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:	Jurisdição constitucional, Portugal. Separação de poderes, Portugal. Intervenção (direito constitucional), Portugal. Princípio da legalidade, Portugal. Bem jurídico, Portugal. Aborto, jurisprudência, Portugal.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22169

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