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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-186072024-05-17T20:22:19Z O devido processo ambiental nos espaços de deliberação coletiva da política nacional do meio ambiente Ayala, Patryck de Araújo Política Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (PNMA). Política ambiental, crítica e interpretação, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Participação popular, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Desenvolvimento sustentável, Brasil. 2014-09-19T20:55:11Z 2014-09-19T20:55:11Z 2014-04 Artigo Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 19, n. 74, p. 95-130, abr./jun. 2014. 14131439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18607 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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