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O devido processo ambiental nos espaços de deliberação coletiva da política nacional do meio ambiente

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Ayala, Patryck de Araújo
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2014
Assuntos:
Política Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (PNMA).
Política ambiental, crítica e interpretação, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Participação popular, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Desenvolvimento sustentável, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18607
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