Da inconstitucionalidade do artigo 168-A do Código penal: a arbitrariedade de uma pena privativa de liberdade discriminatória, desproporcional, excessiva e irracional!
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Síntese
2014
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18611 |
| Descrição não disponível. |