Da inconstitucionalidade do artigo 168-A do Código penal: a arbitrariedade de uma pena privativa de liberdade discriminatória, desproporcional, excessiva e irracional!

Bibliographic Details
Main Author:	Amaral, Leonardo Coelho do
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2014
Subjects:	Brasil. [Código penal (1940)], alteração, 1984. Crime contra a previdência social, crítica, Brasil. Apropriação indébita, Brasil. Pena de reclusão, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil. Direitos humanos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18611

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