Competência legislativa em matéria ambiental : uma análise da evolução jurisprudencial no STJ e STF

Bibliographic Details
Main Author:	Silva, Solange Teles da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Competência constitucional, Brasil. Meio ambiente, Brasil. Interesse público, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18647

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