O papel do direito e os instrumentos de governança ambiental para prevenção dos desastres

Bibliographic Details
Main Author:	Carvalho, Délton Winter de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Brasil) (PNPDEC). Desastre ecológico, Brasil. Desastre ecológico, prevenção, Brasil. Solo urbano, planejamento, Brasil. Gerenciamento ambiental, Brasil. Gestão ambiental, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18675

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