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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-186752024-05-17T19:00:03Z O papel do direito e os instrumentos de governança ambiental para prevenção dos desastres Carvalho, Délton Winter de Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Brasil) (PNPDEC). Desastre ecológico, Brasil. Desastre ecológico, prevenção, Brasil. Solo urbano, planejamento, Brasil. Gerenciamento ambiental, Brasil. Gestão ambiental, Brasil. 2014-09-19T21:04:47Z 2014-09-19T21:04:47Z 2014-07 Artigo Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 19, n. 75, p. 45-74, jul./set. 2014. 14131439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18675 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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