Sentença liminar de improcedência e a dupla conformidade

Bibliographic Details
Main Author:	Franco Junior, Laércio
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Princípio jurídico, Brasil. Decisão judicial, análise, Brasil. Direito processual, Brasil. Sentença Brasil. Igualdade perante a lei, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18696

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