Regularização fundiária inominada urbana

Bibliographic Details
Main Author:	Mello, Henrique Ferraz de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2013
Subjects:	Programa Minha Casa Minha Vida (Brasil) (PMCMV). Brasil. [Lei n. 11.977, de 07 de julho de 2009]. Brasil. [Lei n. 12.424, de 16 de junho de 2011]. Função social da propriedade, Brasil. Loteamento urbano, aspectos sociais, Brasil. Loteamento urbano, direito comparado, Itália, Espanha, Portugal. Registro de imóveis, regulação, Brasil. Política urbana, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18764

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