A prescindibilidade de alvará judicial nos casos de cumprimento de obrigação anteriormente pactuada

Bibliographic Details
Main Author:	Mota, Júlia Cláudia Rodrigues da Cunha
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2012
Subjects:	Brasil. [Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007]. Inventário, legislação, alteração, Brasil. Partilha de bens, legislação, alteração, Brasil. Escritura pública, Brasil. Tabelião, poderes e atribuições, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18821

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