Ausência de responsabilidade tributária dos entes públicos por contribuições previdenciárias devidas por empresas contratadas para execução de obras públicas: a posição da AGU e do CARF

Bibliographic Details
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2014
Subjects:	Administração pública, responsabilidade tributária, Brasil. Contribuição previdenciária, responsabilidade tributária, Brasil. Contratação de obras e serviços, responsabilidade tributária, Brasil. Responsabilidade solidária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18845

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