Ausência de responsabilidade tributária dos entes públicos por contribuições previdenciárias devidas por empresas contratadas para execução de obras públicas: a posição da AGU e do CARF
| Formato: | Online |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum
2014
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18845 |
Registros relacionados: Ausência de responsabilidade tributária dos entes públicos por contribuições previdenciárias devidas por empresas contratadas para execução de obras públicas: a posição da AGU e do CARF
- Os limites da responsabilidade e a solidariedade passiva por dívidas fiscais na baixa regular da pessoa jurídica : para uma discussão em torno dos deveres dos sócios e administradores, suas violações e o princípio da justiça fiscal.
- Responsabilidade Solidária: Da Inconstitucionalidade da Cobrança de Contribuições Previdenciárias Devidas por Força da Responsabilidade Solidária - L. 8.212/91, art. 30, VI - Calculadas Através da Aferição Indireta
- Responsabilidade do sócio quotista e de acionista controlador por débitos relativos à seguridade social.
- Análise da responsabilidade tributária por interesse comum à luz dos precedentes da Câmara superior de recursos fiscais.
- A posição de garante de diretores em delitos tributários cometidos por outros membros da empresa.
- Responsabilidade tributária : conceitos básicos, classificações e a problemática relativa ao ICMS e ao IPVA.