A violação do CDC pelo STJ nas Súmulas 381, 385 e 404 e a necessidade de cancelamento destas

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Maimone, Flávio Henrique Caetano de Paula
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2014
Assuntos:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas]. Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18959

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