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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-189592025-02-06T17:55:37Z A violação do CDC pelo STJ nas Súmulas 381, 385 e 404 e a necessidade de cancelamento destas Maimone, Flávio Henrique Caetano de Paula Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas]. Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. 2014-10-14T19:26:13Z 2014-10-14T19:26:13Z 2014-01 Artigo Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 23, n. 91, p. 397-404 ,jan./fev. 2014 1415-7705 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18959 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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