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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-189662024-05-15T03:35:30Z Inconstitucionalidade na constituição Mesquita, Ana Paula Lazzareschi de Brasil. [Constituição (1988)]. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. 2014-10-14T21:36:12Z 2014-10-14T21:36:12Z 2014-10-06 Artigo Correio Braziliense, Brasília, n. 18.767, 06 out. 2014. Caderno Direito e Justiça, p. 3. 1808-2661 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18966 pt_BR application/pdf Diários Associados
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