Coisa julgada em matéria tributária lastreada em reconhecimento de inconstitucionalidade de lei: posterior declaração positiva de constitucionalidade da mesma lei pelo STF - efeitos
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Síntese
2012
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15193 |