Inconstitucionalidade do instituto da reincidência face ao princípio da culpabilidade: comentários à decisão do Supemo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 453.000/RS

Bibliographic Details
Main Author:	Coelho, Thales Cavalcanti
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2014
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Reincidência, decisão judicial, Brasil. Culpabilidade, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Pena, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18971

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