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A interpretação da legislação tributária em interesse do contribuinte: uma releitura do critério de interpretação in dubio contra fiscum

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Deligne, Maysa de Sá Pittondo
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2013
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18992