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Do tratamento constitucional à partilha de royalties: o que nos diz o § 1 do art. 20 da CF?

Bibliographic Details
Main Author: Fernandes, Andressa Guimarães Torquato
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2013
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19006