Do tratamento constitucional à partilha de royalties: o que nos diz o § 1 do art. 20 da CF?

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Fernandes, Andressa Guimarães Torquato
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2013
Sujets:	Royalties, Brasil. Base de cálculo, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19006

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