Capacidade contributiva e imunidade nos tributos indiretos

Bibliographic Details
Main Authors:	Souza, Beatriz Lacerda Silva de, Oliveira, Daniela Olímpio de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2013
Subjects:	Capacidade contributiva, Brasil. Carga tributária, Brasil. Capacidade contributiva, jurisprudência, Brasil. Direitos e garantias individuais, natureza fiscal, Brasil. Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19022

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