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author Braghini, Marcelo
Braghini, Ricardo
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-190252025-08-27T17:14:43Z Não incidência de PIS e Cofins sobre a cessão ou transferência de créditos de ICMS Braghini, Marcelo Braghini, Ricardo Programa de Integração Social (Brasil) (Pis). Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins). Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Crédito tributário, base de cálculo, Brasil. Transferência de recursos, Brasil. Contribuição social, alíquota, Brasil. Faturamento, empresa, Brasil. Receita, empresa, base de cálculo, Brasil. 2014-10-16T20:48:31Z 2014-10-16T20:48:31Z 2013-09 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 112, p.165-178, set./out. 2013. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19025 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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